PERGUNTAS FREQUENTES

por CMSMG publicado 29/06/2017 16h05, última modificação 12/07/2018 04h14

QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ?
A Câmara de São Miguel do Guamá funciona de segunda à sexta, das 08:00h às 13:00h.

COMO DEVO PROCEDER EM CASO DE DÚVIDA NO VALOR DO MEU IPTU?
Procurar o Departamento de Tributos, no Prédio da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá.

O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?
O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

PORQUE O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA FOI CRIADO?
Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

O QUE O CIDADÃO PODE CONSULTAR NESSE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?
A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

QUEM PODE ACESSAR OS DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

 

O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.