SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)

por CMSMG publicado 28/06/2017 14h25, última modificação 12/07/2018 01h14
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse , ou de interesse. Decreto nº 7724/12 - Decreto de 16/05/2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Solicitar informação CMSMG Página 05/11/2019 11h40
DEMANDA DE ATENDIMENTO CMSMG Pasta 21/11/2016 13h48
PERGUNTAS FREQUENTES CMSMG Página 12/07/2018 01h14
Pasta de Formulário e-SIC Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão CMSMG Pasta de Formulário 17/05/2020 14h39

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