LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

por Interlegis — última modificação 17/11/2016 13h13
Estão disponíveis para pesquisa informações sobre a legislação: leis, decretos e portarias.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
LEIS 2017 CMSMG Pasta 13/03/2017 14h13
LEIS MUNICIPAIS - 1958 A 2016 CMSMG Pasta 26/07/2016 20h30
PORTARIAS - 2013 A 2017 CMSMG Pasta 03/08/2017 11h57
Arquivo Octet Stream Lei nº 663/1870 - Lei que elevou a categoria de Vila a freguezia de São Miguel do Guamá - PA CMSMG Arquivo 26/07/2016 21h33
Arquivo Regulamentação da Concessão de Diárias RESOLUÇÃO Nº 012/2016 CMSMG Arquivo 04/09/2017 15h07

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