IPTU - Projeto de Lei n° 025/2015, de 09 de Dezembro de 2015.

por CMSMG última modificação 19/05/2016 17h23
“Altera a Planta Genérica de Valores, no modelo Anexo, Modifica a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da tabela anexa, institui o IPTU Progressivo como forma de exercício da função social da propriedade, institui o princípio da seletividade tributária alterando-se alíquotas do IPTU de acordo com o valor venal do imóvel e dá outras providências”